Vários municípios potiguares
comemoram erradamente a data de emancipação política, entre eles:, Assu, Apodi.e Areia Branca.
Apodi foi criado no dia 11 de abril 1833 e não a 23 de março de 1835, pela
Resolução do Conselho Presidencial da Província do Rio Grande do Norte,
assinada pelo então presidente, Dr. JOÃO JOSÉ FERREIRA DE AGUIAR
A Resolução de nº 18, de 23 de março de 1835 apenas aprovou o que o referido
Conselho havia feito.
O então governador Iberé Ferreira de Souza através do Decreto Nº
21.705,de 21 de junho de 2011 fez consertar a data certa de nossa querida e
amada Polícia Militar que erroneamente comemorava a data de sua criação,
4 de novembro de 1835 e passou a comemorar a data certa, 27 de
junho de 1835.
A seguir vamos transcrever a Resolução que aprovou a criação do município de
Apodi, com o português da época:
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 23 DE MARÇO DE 1835
BASILIO QUARESMA TORREÃO, Presidente da Província do Rio
Grande do Norte.
Faço saber a todos os habitantes,
que a Assemblea Legislativa decretou e eu sanciono a Resolução seguinte:
Art. 1º Fica aprovada a Villa do
Apudy, creada pela Resolução do extinto Conselho Presidencial de 11 d’Abril
de 1833.
Art. 2º - Os limites do seo
município, são os que lhe farão marcados pelo extinto Conselho da província na
Sessão de 14 de maio de 1834, com a esclusão somente das Fazendas, e sítios que
fizeram a quem do meio da catinga do Upanêma, que fica servindo de divisão
nesta parte, ao referido Município, e ao da Villa da Princeza.
Art. 3º Fica nenhum effeito
qualquer disposição em contrário. Mando portanto, a todos as authoridades, a
quem o conhecimento e execução da referida Resolução pertencer, que
cumprão, e facão cumprir tão inteiramente, como nella se contem. O Secretário
da província a faça imprimir, publicar, e correr. Cidade do Natal, aos 23 dias
do mez de Março de 1835, décimo quarto da Independência do Império.
BAZILIO QUARESMA TORREÃO
Presidente da Província
Nesta Secretaria do Governo foi
publicada a presente Resolução aos 23 de Março de 1835. Manoel Joaquim Pereira
do Lago. Registrada a folhas 6 do Livro 1º do Registro de Semelhantes.
Secretária do Governo, na Cidade do Natal, 23 de Março de 1835.
LUIZ PEDRO ÁLVARES FRANÇA
FONTE – ANAIS DA
BIBLIOTECA NACIONAL, VOLUME 111 – 1991
Portanto, Apodim hoje, dia 11 de abril
de 2018 deveria comemotar seu CLXXXV (185º)
aniversário de emancipação política.
A Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Academia Apodiense de
Letras devem agir no sentido de colaborar para que a Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte faça a reparação desse erro.
Veja o Decreto que fez com a Polícia Militar deixasse de comemorar erradamente
a sua data de criação:
DECRETO Nº 21.705, DE
21 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre o reconhecimento da DATA
DE CRIAÇÃO e
DATA DE ORGANIZAÇÃO da Polícia
Militar do Estado do
Rio Grande do Norte e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 64, VII, da Constituição Estadual e com
fulcro no art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de
1999, e
Considerando as inúmeras pesquisas
históricas existentes acerca do tema;
Considerando a correta interpretação
que atualmente é dada à “falla do Presidente da Província do RN”, datada de 07
de setembro de 1836;
Considerando a importância de
estimular o patriotismo e a consciência do importante papel perante a sociedade
da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica reconhecido o dia 27 de
junho de 1834 como data de criação da Polícia Militar do Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 2º Fica reconhecido o dia 04 de
novembro de 1836 como data de organização desta Corporação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova,
em Natal, 21 de junho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Cristóvam Praxedes
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